Diário da República

Rectificação n.º 3/91

Diário da República n.º 31/1991, Série I-A de 1991-02-06

1991-02-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 31/1991, Série I-A de 1991-02-06 · Diário da República

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 25/90 (aprovação, para ratificação, do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte)