Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/M

Diário da República n.º 98/2000, Série I-B de 2000-04-27

2000-04-27 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 98/2000, Série I-B de 2000-04-27 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho, que adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais