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Processo C-769/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021. Processo penal contra UC e TD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2021-01-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0769

Processo C-769/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021. Processo penal contra UC e TD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva 2012/13/UE – Direito à informação em processo penal – Artigo 6.° – Direito dos suspeitos ou das pessoas criminalmente perseguidas a serem informadas dos seus direitos – Artigo 47.