Diário da República

Decreto-Lei n.º 162/2005

Diário da República n.º 183/2005, Série I-A de 2005-09-22

2005-09-22 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 183/2005, Série I-A de 2005-09-22 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/21/CE , da Comissão, de 24 de Fevereiro, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto