Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/A

Diário da República n.º 258/1990, Série I de 1990-11-08

1990-11-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 258/1990, Série I de 1990-11-08 · Diário da República

Define o regime de gratuitidade da escolaridade obrigatória