Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Lei n.º 57/90

Diário da República n.º 206/1990, Série I de 1990-09-06

1990-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 206/1990, Série I de 1990-09-06 Diário da República

Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado

Fonte: Diário da República · Abrir original