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Processo C-108/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010. Ker-Optika bt contra ÀNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete. Pedido de decisão prejudicial: Baranya megyei bíróság - Hungria...

2010-12-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0108

Processo C-108/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010. Ker-Optika bt contra ÀNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete. Pedido de decisão prejudicial: Baranya megyei bíróság - Hungria. Livre circulação de mercadorias - Saúde pública - Comercialização de lentes de contacto através da Internet - Regulamentação nacional que apenas autoriza a venda de lentes de contacto nos estabelecimentos de material médico - Directiva 2000/31/CE - Sociedade da informação - Comércio electrónico. Processo C-108/09.