Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-642/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de janeiro de 2025. Flightright GmbH contra Etihad Airways P.J.S.C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf...

2025-01-16 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0642

Processo C-642/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de janeiro de 2025. Flightright GmbH contra Etihad Airways P.J.S.C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 8.°, n.o 1, alínea a) — Direito ao reembolso do bilhete de avião em caso de cancelamento de um voo — Escolha entre o reembolso em dinheiro ou sob a forma de vales de viagem — Artigo 7.°, n.

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