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Processo C-17/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018. Processo criminal contra Virgil Mailat e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mureş...
Processo C-17/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2018. Processo criminal contra Virgil Mailat e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mureş. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 19.o, 29.o e 135.o, n.
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