Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/85

Diário da República n.º 48/1985, Série I de 1985-02-27

1985-02-27 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 48/1985, Série I de 1985-02-27 · Diário da República

Regulamenta o trabalho em regime de turnos, em regime de prevenção e o trabalho extraordinário nas administrações e juntas autónomas dos portos