Diário da República
Portaria n.º 290/2012
Diário da República n.º 185/2012, de 24 de setembro de 2012
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento
Fonte: Diário da República · Abrir original