Lei n.º 2/76

Suplemento do Diário da República n.º 45/1976

1976-02-23 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 45/1976 Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 3.º da Lei Constitucional n.º 3/74

Fonte: Diário da República · Abrir original