Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 64/2008

Diário da República n.º 177/2008, Série I de 2008-09-12

2008-09-12 · Presidência da República · Diário da República n.º 177/2008, Série I de 2008-09-12 · Diário da República

Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005