Diário da República

Acórdão n.º 356/89

Diário da República n.º 118/1989, Série I de 1989-05-23

1989-05-23 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 118/1989, Série I de 1989-05-23 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro