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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014. Deltafina SpA contra Comissão Europeia...

2014-06-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0578

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014. Deltafina SpA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Imunidade de coimas — Obrigação de cooperação — Direitos de defesa — Limites da fiscalização jurisdicional — Direito a um processo equitativo — Inquirição de testemunhas ou de partes — Prazo razoável — Princípio da igualdade de tratamento. Processo C‑578/11 P.