Diário da República

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Diário da República n.º 232/1987, Série I de 1987-10-09

1987-10-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 232/1987, Série I de 1987-10-09 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que o Governo da Austrália notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 23 da Convenção sobre o Reconhecimento do Divórcio e da Separação de Pessoas, que a referida Convenção passará a aplicar-se a todos os sistemas de direito da Austrália