Diário da República

Decreto-Lei n.º 309/90

Diário da República n.º 226/1990, Série I de 1990-09-29

1990-09-29 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 226/1990, Série I de 1990-09-29 · Diário da República

Estabelece regras relativas ao registo de liquidação e às condições de pagamento de direitos de importação ou exportação