Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/96

Diário da República n.º 58/1996, Série I-A de 1996-03-08

1996-03-08 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 58/1996, Série I-A de 1996-03-08 · Diário da República

Procede à alteração do regime da hora legal em Portugal continental. Revoga o Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março