Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A

Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012

2012-03-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade