Diário da República

Despacho Normativo n.º 87/81

Diário da República n.º 60/1981, Série I de 1981-03-13

1981-03-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 60/1981, Série I de 1981-03-13 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores da competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar, desde que se situem na Região