Diário da República
Lei n.º 71/2015
Diário da República n.º 139/2015, de 20 de julho de 2015
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
Fonte: Diário da República · Abrir original