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Processo C-707/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019. Amărăşti Land Investment SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Timiş...

2019-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0707

Processo C-707/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019. Amărăşti Land Investment SRL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Timiş. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiş.