Diário da República

Portaria n.º 1080/2000

Diário da República n.º 258/2000, Série I-B de 2000-11-08

2000-11-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 258/2000, Série I-B de 2000-11-08 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca por Transferência para País Terceiro ou Afectação a Outros Fins, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca