Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 85-D1/95

Suplemento do Diário da República n.º 294/1995

1995-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 294/1995 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mário Correia Semedo, de 29 anos de idade, no processo n.º 110/94 da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa