Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016

Diário da República n.º 183/2016, de 22 de setembro de 2016

2016-09-22 Assembleia da República Diário da República n.º 183/2016, de 22 de setembro de 2016 Diário da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015

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