Diário da República
Decreto-Lei n.º 2/2015
Diário da República n.º 3/2015, de 6 de janeiro de 2015
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99 , de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas
Fonte: Diário da República · Abrir original