Diário da República

Decreto-Lei n.º 330/97

Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997

1997-11-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 275/1997, de 27 de novembro de 1997 · Diário da República

Altera os Decretos-Leis n.os 50/94, 51/94, 52/94, 54/94 e 55/94, todos de 24 de Fevereiro