Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 215/2019

Diário da República n.º 190/2019, de 3 de outubro de 2019

2019-10-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 190/2019, de 3 de outubro de 2019 · Diário da República

Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos