Diário da República

Decreto-Lei n.º 349/90

Diário da República n.º 255/1990, Série I de 1990-11-05

1990-11-05 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 255/1990, Série I de 1990-11-05 · Diário da República

Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 515/85 , de 31 de Dezembro (estabelece para o sector da carne de bovino normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que regem o mercado comunitário)