Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M

Diário da República n.º 12/2017, de 17 de janeiro de 2017

2017-01-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 12/2017, de 17 de janeiro de 2017 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009 , 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 , do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98 , do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março