Diário da República

Decreto-Lei n.º 84-A/2001

Diário da República n.º 60/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-03-12

2001-03-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 60/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-03-12 · Diário da República

Cria um regime excepcional para a execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à construção, reparação e reconstrução de infra-estruturas e equipamentos públicos, quer da administração central, quer da administração local, destinadas a resolver problemas prementes de melhoria das acessibilidades no e para os concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel