Diário da República

Portaria n.º 541/2004

Diário da República n.º 119/2004, Série I-B de 2004-05-21

2004-05-21 · Ministérios das Finanças, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 119/2004, Série I-B de 2004-05-21 · Diário da República

Fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo. Revoga a Portaria n.º 63/2003 , de 20 de Janeiro