Diário da República

Lei n.º 63/2015

Diário da República n.º 125/2015, de 30 de junho de 2015

2015-06-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 125/2015, de 30 de junho de 2015 · Diário da República

Terceira alteração à Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional