Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2001/A

Diário da República n.º 263/2001, Série I-A de 2001-11-13

2001-11-13 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 263/2001, Série I-A de 2001-11-13 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (acesso e permanência na actividade de construção civil)