Diário da República

Lei n.º 34/2016

Diário da República n.º 162/2016, de 24 de agosto de 2016

2016-08-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 162/2016, de 24 de agosto de 2016 · Diário da República

Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)