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Processo C-228/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2017. Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia...

2017-05-31 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0228

Processo C-228/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2017. Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de arquivamento — Recusa da Comissão Europeia em prosseguir com a análise da denúncia da recorrente — Inexistência de um auxílio no termo da fase preliminar de análise — Decisão puramente confirmativa — Condições para a legalidade da revogação de uma decisão de arquivamento. Processo C-228/16 P.