Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A

Diário da República n.º 221/2010, Série I de 2010-11-15

2010-11-15 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 221/2010, Série I de 2010-11-15 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental