Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004

Diário da República n.º 113/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-05-14

2004-05-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 113/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-05-14 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 10/2004 , de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos