Lei n.º 5/2025

Diário da República n.º 19/2025, de 28 de janeiro de 2025

2025-01-28 Assembleia da República Diário da República n.º 19/2025, de 28 de janeiro de 2025 Diário da República

Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila.

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