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Processo C-42/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2017. Processo penal contra M.A.S. e M.B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale. Reenvio prejudicial — Artigo 325...

2017-12-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0042

Processo C-42/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2017. Processo penal contra M.A.S. e M.B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale. Reenvio prejudicial — Artigo 325.o TFUE — Acórdão de 8 de setembro de 2015, Taricco e o. (C‑105/14, EU:C:2015.