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Processo C-2/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025. FL und KM Baugesellschaft m.b.H. & Co. KG e S AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien...
Processo C-2/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de outubro de 2025. FL und KM Baugesellschaft m.b.H. & Co. KG e S AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE. — Efeito útil — Diretiva 2014/104/UE — Regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados‑Membros e da União Europeia — Artigo 6.o, n.os 6 e 7 — Artigo 7.o, n.
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