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Processo C-3/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022. FS contra The Chief Appeals Officer e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande)...

2022-09-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0003

Processo C-3/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022. FS contra The Chief Appeals Officer e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CE) n.° 883/2004 – Coordenação dos sistemas de segurança social – Prestações familiares – Pagamento retroativo – Mudança da residência do beneficiário para outro Estado‑Membro – Artigo 81.° – Conceito de “pedido” – Artigo 76.°, n.