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Processo C-694/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado — Artigo 110...
Processo C-694/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado — Artigo 110.° TFUE — Imposto anual de circulação — Tributação dos veículos usados importados superior à que incide sobre os veículos similares que já se encontram no mercado nacional. Processo C-694/22.
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