Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 59/2019

Diário da República n.º 206/2019, de 25 de outubro de 2019

2019-10-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 206/2019, de 25 de outubro de 2019 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009