Diário da República
Decreto-Lei n.º 8/86
Diário da República n.º 13/1986, Série I de 1986-01-16
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/84 , de 2 de Março (cria o Conselho Permanente de Concertação Social)
Fonte: Diário da República · Abrir original