Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/M

Diário da República n.º 132/2003, de 7 de junho de 2003

2003-06-07 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 132/2003, de 7 de junho de 2003 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, que define o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho