Diário da República

Aviso n.º 249/97

Diário da República n.º 181/1997, Série I-A de 1997-08-07

1997-08-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 181/1997, Série I-A de 1997-08-07 · Diário da República

Torna público ter a Ucrânia assinado, em 29 de Maio de 1997, a Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957,tendo entrado em vigor em 18 de Abril de 1960, o Protocolo adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975, tendo entrado em vigor em 20 de Agosto de 1979, e o Segundo Protocolo adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, tendo entrado em vigor em 5 de Junho de 1983