Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/98/M

Diário da República n.º 150/1998, Série I-B de 1998-07-02

1998-07-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 150/1998, Série I-B de 1998-07-02 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei sobre alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (estabelece o regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social)