Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2010

Diário da República n.º 59/2010, Série I de 2010-03-25

2010-03-25 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 59/2010, Série I de 2010-03-25 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro