Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 23/99

Diário da República n.º 247/1999, Série I-B de 1999-10-22

1999-10-22 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 247/1999, Série I-B de 1999-10-22 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga